A proposta de reforma trabalhista do governo Temer (PL 6.787/2016) comentada – artigo por artigo

Protestando contra o que, exatamente?

DIANTE DE NUMEROSOS pedidos de nossos leitores para que comentemos a proposta de Reforma na legislação trabalhista brasileira, apresentada pelo governo Temer no final de 2016 (PL 6787/2016), já que muitos padres e bispos vêm apoiando os protestos ideológicos contra o projeto (para a vergonha e escândalo dos fiéis católicos), resolvemos publicar o projeto em si, seguidos de comentários bem simples, artigo por artigo, na esperança de lançar alguma luz sobre a polêmica.

Antes de entrar no assunto, fazemos questão de esclarecer que o nosso empenho é no sentido de equilibrar as coisas e informar com justiça e imparcialidade, cumprindo com a nossa obrigação de denunciar a flagrante incoerência de parte dos nossos pastores atuais: o que vemos é que quando qualquer filho da Igreja se manifesta contrário à ideologia esquerdista que assola a nossa cultura (ou o que resta dela), falando, por exemplo, contra o PT, é imediatamente atacado (muitas vezes oficialmente repreendido), com a desculpa de que a Igreja não tem partido político (de fato não tem), mas não vemos a mesma reação quando o posicionamento é favorável ao socialismo e/ou a partidos marxistas.

Os exemplos são realmente muitos: quando o então bispo-auxiliar da Arquidiocese de Aparecida (SP), dom Darci José Nicioli, criticou indiretamente Lula durante uma homilia, houve uma tremenda reação da parte dos seus pares; logo após o episódio, foi subitamente transferido para Diamantina (MG). Outro exemplo, quando o padre José Augusto, da comunidade Canção Nova, criticou o PT pelo seu compromisso pró-aborto, foi repreendido publicamente pela mesma comunidade. Mais atrás, outro exemplo gritante: por ocasião das eleições presidenciais de 2010, o heroico bispo emérito de Guarulhos, dom Luiz Gonzaga Bergonzini, envolveu-se com a distribuição de folhetos que alertavam o povo católico contra candidatos que apoiassem a descriminalização do aborto, e foi impiedosamente perseguido – fora e dentro da Igreja – com a desculpa de ter se envolvido com assuntos políticos que não lhe diriam respeito... Todavia agora, quando bispos e padres se posicionam descaradamente a favor dos partidos socialistas, conclamando seus fiéis  contra o governo atual e até saindo às ruas para participar de manifestações injustas, não vemos a mesma reação partindo da alta hierarquia da Igreja. Aliás, não vemos reação alguma.

Este é um ponto. Por outro lado, a nossa iniciativa parte da constatação de que um dos mais lamentáveis hábitos do brasileiro médio é o de formar opinião baseado apenas naquilo de que "ouviu falar" – o famoso "achismo". O brasileiro está tão habituado a falar do que não sabe, a tomar partido sem conhecer a argumentação do outro e (nos últimos tempos especialmente) criticar ou atacar alguma coisa apenas por adesão ideológica (porque eu sou da turma 'x' e quem está propondo algo é da turma 'y'), que ninguém se lembra do mais óbvio e necessário: conhecer a coisa em si, antes de criticar ou apoiar.

Propomos a todos, então, que comecemos pelo começo: simplesmente lendo e analisando com imparcialidade o Projeto de Lei (PL) 6787/2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452 (1/5/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei nº 6.019 (3/1/1974); seja pessoal ou virtualmente, já conversamos com diversas pessoas contrárias à reforma e nenhuma delas – nenhuma sequer! – conhecia realmente o projeto. Ninguém soube nos apontar, exatamente, onde estão as tão faladas "perdas de direitos dos trabalhadores" em ponto algum do documento. Em outras palavras, estão combatendo algo que imaginam. Logo, não fazem a menor ideia se isto poderá trazer melhorias para a vida da população de modo geral ou não.

Vamos, então, às nossas breves análises. Abaixo, listamos todos os artigos do Projeto de Lei, em negrito, seguidos dos nossos comentários.

** Baixar aqui a íntegra do documento



Conheça e entenda a PL 6.787/2016
Tomamos como referência, a partir daqui, artigo do prof. Charles Bruxel (Portal Jus.Br). Todas as  ligações das citações de documentos oficiais estão listadas no mesmo artigo, citado ao final deste


Art. 1º – O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 ficará sujeito a multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput, o valor final da multa aplicada será de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção à dupla visita.” (NR)

A referida multa, que atualmente é de um salário mínimo (atual art. 47, caput, CLT) passa para R$6.000,00 (regra) ou, no mínimo, R$1.000,00 (caso de microempresa ou empresa de pequeno porte). O critério da "dupla visita" (art. 627 da CLT) estabelece que a aplicação de penalidades pela fiscalização do trabalho somente poderá ser aplicada após duas visitas, sendo que a primeira tem caráter informativo e deve servir à orientação. O auto de infração só se poderá lavrar após a segunda visita do auditor.

Esta iniciativa claramente endurece a fiscalização do trabalho e vai minimizar os riscos de contratações irregulares ou informais, o que deverá estimular a formalização das relações trabalhistas.


“Art. 47-A – Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado prejudicado.” (NR)

Comentário: A multa anterior era de um salário mínimo (atual art. 47, caput, CLT). Houve apenas um mínimo endurecimento da penalidade, já que o valor do salário mínimo atual está bem próximo dos mil reais.


“Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda as trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

Atualmente é considerado trabalho de tempo parcial aquele que não excede as 25 horas semanais (art. 58-A, caput, CLT). A proposta aumentaria em alguns minutos diários este teto, e também há a possibilidade de horas extras em quantitativo limitado – a extrapolação desse limite constituiria apenas ilícito administrativo, não causando qualquer prejuízo ao trabalhador, que continua fazendo jus ao pagamento da integralidade das horas suplementares trabalhadas.


§ 3º As horas suplementares à jornada de trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de cinquenta por cento sobre o salário-hora normal.

Sendo a possibilidade de horas extras uma novidade para o trabalho a tempo parcial, a proposta se preocupou em deixar claro que o adicional de labor extraordinário é de 50% (Art. 7º, XVI, Constituição Federal).


§ 4º Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas-extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.

Generaliza-se o limite de 6 horas extras para todos os contratos a tempo parcial de até 26h semanais.


§ 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

Autoriza a compensação de jornada. Tal compensação deverá ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (termos do art. 7º, XIII, CF).


§ 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Aqui está um ponto bastante interessante, pois aqui há um ganho de direitos pelos trabalhadores. Atualmente, tal possibilidade é vedada para os empregados sob regime de tempo parcial (art. 143, § 3º, CLT). Trata-se de uma mudança inegavelmente positiva, haja vista que o abono de férias é ansiado por boa parte dos trabalhadores.


§ 7º As férias do regime de trabalho a tempo parcial serão regidas pelo disposto no art. 130.” (NR)

Cai a diferenciação atualmente prevista (art. 130-A da CLT). Aqui está outra mudança notoriamente benéfica ao empregado, que fará jus a mais dias de férias.


“Art. 523-A. É assegurada a eleição de representante dos trabalhadores no local de trabalho, observados os seguintes critérios:

 um representante dos empregados poderá ser escolhido quando a empresa possuir mais de duzentos empregados, conforme disposto no art. 11 da Constituição;

II  a eleição deverá ser convocada por edital, com antecedência mínima de quinze dias, o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela empresa, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada em ata e arquivada na empresa e no sindicato representativo da categoria; e

III  o mandato terá duração de dois anos, permitida uma reeleição, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final do mandato.

§ 1º O representante dos trabalhadores no local de trabalho terá as seguintes prerrogativas e competências:

I - a garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo de trabalho; e

II- o dever de atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato de trabalho, ou de verbas rescisórias.

§ 2º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão conter cláusulas para ampliar o número de representantes de empregados previsto no caput até o limite de cinco representantes de empregados por estabelecimento.” (NR)

Essa proposta regulamentaria o art. 11 da Constituição Federal. Outra ideia positiva para os trabalhadores, e as únicas críticas que ouvimos quanto a este ponto dizem respeito ao fato de o texto não garantir o protagonismo da entidade sindical nesse processo(!). Ora, se o texto diz que o representante será eleito, por que a preocupação com a manutenção do poder dos sindicatos?


“Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei quando dispuser sobre:

 parcelamento de período de férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional às parcelas, de maneira que uma das frações necessariamente corresponda a, no mínimo, duas semanas ininterruptas de trabalho;

Aqui está um ponto sem dúvida importante: a abertura para a possibilidade de negociação entre empreendedores e contratados. A ideia é flexibilizar as relações trabalhistas, desengessando os contratantes e servindo, principalmente, à manutenção e geração de novos empregos. Essa possibilidade de flexibilização das férias anuais, especificamente, é bem-vinda, e vale lembrar que, no serviço público federal, a viabilidade do parcelamento em três etapas já é prevista (art. 77, § 3º, da Lei 8.112/19906).


II  pacto quanto à de cumprimento da jornada de trabalho, limitada a duzentas e vinte horas mensais;

Aqui há um problema que precisa ser revisto: se interpretado literalmente, este item pode levar ao entendimento de que o ajuste coletivo pode estabelecer que o empregado trabalhe 44 ininterruptas e folgue o restante da semana. O ajuste de jornada, fora dos limites já previstos legalmente, deve ser acompanhado de estudo técnico que assegure que a medida não vai causar prejuízos à segurança e à saúde do trabalhador.


III  participação nos lucros e resultados da empresa, de forma a incluir seu parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas;

Certamente ninguém vai reclamar desta proposta, que inclusive já vinha sendo chancelada pelo TST (conf. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-I7). Aqui temos mais um ponto que prevê o exato oposto da tão alardeada "perda de direitos"...


IV  horas in itinere;

Atualmente, a renúncia coletiva a tal direito é vedada pela jurisprudência do TST. A limitação a tal direito pela via coletiva é admitida pela jurisprudência do TST.


 intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos;

Atualmente a jurisprudência entende ser vedada a redução do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei (Súmula 437, II, TST).


VI  ultratividade da norma ou do instrumento coletivo de trabalho da categoria;

A duração dos ajustes coletivos sempre foi predeterminada por meio de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Nesse sentido, a questão da ultratividade (extensão da eficácia das normas coletivas mesmo após expirado o prazo de vigência do ajuste) estava consolidada por meio da Súmula 277 do TST. Entretanto, em medida cautelar (ADPF 323), o STF (14/10/2016) determinou a suspensão de todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Trata-se de matéria tipicamente de ordem pública.


VII – adesão ao Programa de Seguro-Emprego-PSE, de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

Nada de novo, haja vista que o ajuste coletivo é pré-requisito para adesão ao programa previsto na própria Lei 13.189/2015.


VIII - plano de cargos e salários;

Normalmente esse tipo de disposição, entabulada coletivamente, já é respeitada, salvo quando contraria normas trabalhistas.


IX - regulamento empresarial;

Regulamento empresarial já é, via de regra, estipulado unilateralmente pela empregadora. 


X - banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento;

O banco de horas, atualmente, já depende de negociação coletiva para ser implementado. Ponto de destaque é que a redação dá a entender que a hora extra deverá ingressar no banco de horas sendo com, pelo menos, com 50% de aumento. Uma hora extra trabalhada ensejaria que, no mínimo, 1h e 30min fossem computados no banco de horas. Mais uma vez temos aqui, ao contrário do que muito se vem afirmando um ganho para os trabalhadores e uma positiva.


XI - trabalho remoto;

Natural que esse tipo de novidade, proporcionada pelos recentes avanços da tecnologia, seja adequada mediante negociação coletiva à realidade de cada empresa e categoria.


XII - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado;

Natural também que a remuneração por produtividade, assim como os detalhes operacionais das gorjetas quando for o caso, sejam adequados mediante à realidade de cada empresa e categoria. 


XIII - registro de jornada de trabalho.

Aqui um ponto de difícil compreensão, que deveria ser melhor esclarecido. Aparentemente o legislador quer outorgar aos sindicatos e empresas os detalhes sobre como pode ser feito o controle de jornada e por quais meios.


§ 1º No exame da Convenção ou Acordo Coletivo, a Justiça do Trabalho analisará preferencialmente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil, balizada sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

A Justiça do Trabalho deverá aceitar o que foi estipulado coletivamente, desde que não haja abuso ou desrespeito à lei. Importante frisar, entretanto, que o parágrafo usa o termo “preferencialmente”, o que certamente gera brecha para .


§ 2º É vedada a alteração por meio de convenção ou acordo coletivo de norma de segurança e de medicina do trabalho, as quais são disciplinadas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou em legislação que disponha sobre direito de terceiro.

Por esse artigo, estipulações diferentes daquelas previstas em lei em pontos sensíveis como intervalo e jornada, por exemplo, deverão ser comprovadamente não prejudiciais à segurança e à saúde dos trabalhadores, sob pena de não se sustentarem. Aqui um contraponto, neste parágrafo que limita a “força de lei” da negociação coletiva. Mais um ganho dos trabalhadores.


§ 3º Na hipótese de flexibilização de norma legal relativa a salário e jornada de trabalho, observado o disposto nos incisos VI, XIII e XIV do caput do art. 7º da Constituição, a convenção ou o acordo coletivo de trabalho firmado deverá explicitar a vantagem compensatória concedida em relação a cada cláusula redutora de direito legalmente assegurado.

O meio mais eficiente para se averiguar se o conjunto normativo coletivo é favorável ao trabalhador se dá por meio da exposição clara das compensações ajustadas coletivamente (se for preciso reduzir parcialmente o direito 'X', aumente-se o 'Y' e o 'Z'). Seria a melhor ou única forma de se garantir que o Princípio da Adequação Setorial Negociada tenha sido realmente observado. Este artigo, ao tornar esse ponto expresso, ainda que apenas em relação a algumas matérias, é um avanço. Ganham os trabalhadores.


§ 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva, a cláusula de vantagem compensatória deverá ser igualmente anulada, com repetição do indébito.” (NR)

Tenta-se impor um peso maior aos postulantes que reivindicarem a anulação de cláusula ou convenção coletiva. A possibilidade de operacionalizar essa "dupla anulação" e a repetição de indébito demandam que, nos termos do comentário do parágrafo anterior, os acordos e convenções coletivos sejam o mais analíticos possíveis, expondo detalhadamente quais e como as cláusulas prejudiciais ensejaram cada respectiva cláusula benéfica. O parágrafo, ainda diz, indiretamente, que a eventual supressão ou limitação de algum direito laboral via negociação coletiva deve ser necessariamente compensado por vantagem em outro direito. Mais um ganho para os trabalhadores.


“Art. 634

§ 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.” (NR)

Mais uma mudança positiva para garantir a manutenção do valor real das multas administrativas e, consequentemente, tentar tornar a fiscalização do trabalho mais eficaz.


“Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e com inclusão do dia do vencimento.

§ 1º Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.

§ 2º Os prazos podem ser prorrogados nas seguintes hipóteses:

I - quando o juiz ou o tribunal entender como necessário; ou

II - por motivo de força maior, devidamente comprovada.” (NR)

Sem comentários.


Art. 2º A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a empresa de trabalho temporário ou diretamente a empresa tomadora de serviço ou cliente, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços.

§ 1º Configura-se como acréscimo extraordinário de serviços, entre outros, aquele motivado por alteração sazonal na demanda por produtos e serviços.

§ 2º A contratação de trabalhador temporário para substituir empregado em afastamento previdenciário se dará pelo prazo do afastamento do trabalhador permanente da empresa tomadora de serviço ou cliente, limitado à data em que venha a ocorrer a concessão da aposentadoria por invalidez de que trata o art. 475 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.” (NR)

Com a possibilidade de contratação diretamente pela empresa tomadora, o empregado temporário se aproxima do empregado com contrato por prazo determinado. A possibilidade de contratação do empregado temporário para os casos de alteração sazonal na demanda por produtos e serviços visa garantir a utilização dessa modalidade laboral nos períodos de Natal ou outro em que haja aumento considerável da procura. Ganho do trabalhador.


“Art. 10. O contrato de trabalho temporário referente a um mesmo empregado poderá ter duração de até cento e vinte dias.

§ 1º O contrato de trabalho temporário poderá ser prorrogado uma vez, desde que a prorrogação seja efetuada no mesmo contrato e não exceda o período inicialmente estipulado.

§ 2º Encerrado o contrato de trabalho temporário, é vedada à empresa tomadora de serviços ou cliente a celebração de novo contrato de trabalho temporário com o mesmo trabalhador, seja de maneira direta, seja por meio de empresa de trabalho temporário, pelo período de cento e vinte dias ou pelo prazo estipulado no contrato, se inferior a cento e vinte dias.

§ 3º Na hipótese de o prazo do contrato temporário estipulado no caput ser ultrapassado, o período excedente do contrato passará a vigorar sem determinação de prazo.” (NR)

Novidades aqui, são o aumento do prazo para 120 dias e a autorização, sem maiores burocracias, de uma prorrogação desse período. Mais um ganho para os trabalhadores.


“Art. 11. O contrato de trabalho temporário deverá ser obrigatoriamente redigido por escrito e devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos termos do art. 41 da CLT.

§ 1º Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

§ 2º A ausência de contrato escrito consiste em irregularidade administrativa, passível de multa de até vinte por cento do valor previsto para o contrato, cuja base de cálculo será exclusivamente o valor do salário básico contratado.” (NR)

O destaque neste artigo é que a lei, no § 2º, visa novamente preservar a validade do contrato temporário, mesmo quando desatendido aspecto formal da modalidade (contrato escrito). Outro ponto positivo. No mais, nada de novo.


“Art. 12. Ficam assegurados ao trabalhador temporário os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos contratados por prazo determinado.

§ 1º É garantida ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária.

§ 2º A empresa tomadora ou cliente fica obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição.” (NR)

Estabelece salutar a equiparação de direitos estabelecida no caput, abandonando o modelo da lei anterior (rol taxativo). A determinação de incidência das normas relativas aos contratos por prazo determinado demonstra, mais uma vez, a grande aproximação entre os modelos. Corremos o risco de parecermos repetitivos ou mesmo tendenciosos, mas não há como negar que aqui se prevê mais um ganho para os trabalhadores.


“Art. 14. As empresas de trabalho temporário ficam obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, recolhimentos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil, sob pena de retenção dos valores devidos no contrato com a empresa de mão de obra temporária.” (NR)

Foi ampliado o rol de documentos exigíveis e estabelecida a possibilidade de retenção dos valores devidos no caso de “ausência de colaboração” da empresa de trabalho temporário (nada que já não pudesse constar no contrato entre a tomadora e a empresa de trabalho temporário). Atualmente a lei só estabelece a exigibilidade do “comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social”.


“Art. 18-A. Aplicam-se também à contratação temporária prevista nesta Lei as disposições sobre trabalho em regime de tempo parcial previstas no art. 58-A, caput e § 1º, da CLT.” (NR)

A proposta deixa claro que o trabalho temporário pode se dar em regime de tempo parcial.


“Art. 18-B. O disposto nesta Lei não se aplica aos empregados domésticos.” (NR)

Porque o modelo de trabalho temporário é desnecessário para as relações de trabalho doméstico, haja vista que a Lei Complementar nº 150/2015, em seu artigo 4º, II, já garante a possibilidade de contratação por prazo determinado “para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso”.


“Art. 19. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e os seus trabalhadores e entre estes e os seus contratantes, quando da contratação direta do trabalho temporário pelo empregador.

Parágrafo único. A empresa tomadora dos serviços, quando o interessado realizar a contratação por meio de empresa interposta, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.” (NR)

Nada novo, mas há o mérito de positivar o que já é consolidado jurisprudencialmente (Súmula 331, IV, TST).


Art. 3º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho:

a) o § 4º do art. 59¹7;

b) o art. 130-A¹8;

c) o § 2º do art. 134¹9; e

A alínea revoga o artigo que estipulava a obrigatoriedade de gozo das férias em período único aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade. A restrição, ao menos em relação aos maiores de 50 anos, à sensibilidade atual soa como fruto de puro preconceito sem qualquer amparo científico.


d) o § 3º do art. 143²0;

e) o parágrafo único do art. 634²¹; e

f) o parágrafo único do art. 775²²; e


II - o da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974:

a) o parágrafo único do art. 11²³; e

b) as alíneas a a h do caput do art. 12²4.

A alteração proposta no art. 634 dá a entender que o atual parágrafo único iria se tornar o § 1º. Mas a alínea revoga o atual parágrafo único. Independentemente do resultado, nenhum prejuízo advirá, uma vez que a a responsabilização administrativa em nada afeta eventual persecução penal do infrator.


* * *

Terá encontrado nosso dileto leitor alguma "perda de direitos dos trabalhadores" até aqui? Nada? Pois bem, está concluída a leitura e a apreciação do documento supostamente muito polêmico. Fica claro que é absolutamente necessária uma altíssima dose de adesão ideológica para enxergar um grande atentado às conquistas trabalhistas em qualquer parte do que foi exposto. Que estão fazendo, então, tantos dos nossos bispos e padres, sumamente indignados, protestando nas ruas contra uma quimera ou alguma coisa que na realidade não existe? Faça-se a eles esta pergunta, porque nós não sabemos responder.


Resumo e considerações finais

A proposta visa, em resumo e em tese, facilitar o trabalho a tempo parcial e a contratação temporária, supostamente apostando que essas modalidades de labor gerem manutenção de postos de trabalho e, ao menos em alguns momentos, a criação de novos. A fiscalização do trabalho foi também aprimorada. Regulamentou-se, também, a figura do representante dos trabalhadores no local de trabalho. Já a contagem do prazo em dias úteis parece ter sido um pedido da OAB. A essência da proposição parece ser uma tentativa de fazer prevalecer aquilo que é negociado sobre o que é legislado: ocorre que o art. 7º da Constituição Federal estabelece o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, deixando claro que o rol de direitos laborais poderia ser ampliado ('... Além de outros que visem à melhoria de sua condição social'), mas não reduzido. A negociação coletiva seria, assim, um instrumento de melhoria da condição social do trabalhador, e não um mecanismo para legitimar renúncias a direitos.

Não estamos nos posicionando publicamente a favor da reforma e nem do atual governo. Como fiéis católicos, nós realmente não temos partido político e nem nos manifestamos ideologicamente. Somos pela verdade e pela justiça, e por isso somos levados a dizer aquilo que é mais do que evidente: ao contrário do que tantos maus pastores vêm afirmando, não há nenhum atentado aos direitos de trabalhador algum na proposta governamental em questão. Diante da simples realidade dos fatos, por um lado, e da divulgação de pesquisa pelo instituto Datafolha, por outro, dando conta de que algo da ordem de 70% de nossa população é contra a reforma, inevitável perguntar-se quantos destes brasileiros terão realmente se dado ao trabalho de conhecer aquilo que se está propondo, antes de manifestar opinião. A expectativa da resposta faz tremer. Que futuro estará construindo para si um país de ativistas desinformados e tão facilmente manipuláveis?

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Ref.:
BRUXEL, Charles. Comentários à proposta de reforma trabalhista do governo Temer (PL 6.787/2016). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4930, 30 dez. 2016. Disp. em: . Acesso: 2/5/2017.
www.ofielcatolico.com.br

6 comentários:

  1. EXCELENTE como sempre, Fiel católico!! Confesso que ainda não li tudo (estou no servico) mas já estou finalmente conseguindo entender esse projeto de lei. Sem dúvida a briga toda é os sindicatos que estão fazendo que não querem perder a boquinha garantida.

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  2. a associacao são próspero ta defendendo essa reforma?

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    1. Não, anônimo. Como dissemos logo no início deste artigo, nossa intenção é esclarecer, porque vemos que há muita desinformação, e mesmo informações falsas sendo alardeadas (inclusive pela grande mídia). Para tanto, simplesmente apresentamos o conteúdo integral do Projeto de Lei, acrescido de breves e simples esclarecimentos. A partir daí você pode formar a sua opinião, sabendo pelo menos do que está falando, e não seguindo um "estouro de boiada" provocado por um tiro de festim.

      Nada mais, nada menos.

      A Paz de Nosso Senhor Jesus Cristo

      Apostolado Fiel Católico

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  3. M as que fica esquisito isso, num sitio Católico, não há duvidas. Acho que uma análise como essa num momento como esse, em que a população em sua grande maioria, não aprova, tanto a reforma proposta como, a ilegitimidade do Poder Executivo e a representatividade do Poder Legislativo, em que ambos, por pressa injustificável e interesses que não são do povo nem dos trabalhadores, agravado ainda mais, pelo fato deles, não considerarem que o poder que exercem, é dado por Deus ao povo para outorgá-lo para eles, para que em benefício e após ouvi-lo, expressem apenas, a sua vontade soberana, com a promoção e realização de justiça imparcial e bem-estar comum, segundo a vontade e querer de Nosso Senhor Jesus Cristo que veio para comfortar os pecadores, pobres, excluídos e injustiçados e, não para os ricos, pois esses, que amam o dinheiro mais do que a Deus e, pelos meios que dispõem e que lhes alimenta a vaidade, a soberba, o egoísmo e a arrogância, já têm em vida sua recompensa.
    Essa análise, em sua conclusão, deveria ter esclarecido aos trabalhadores de forma imparcial e instrutiva, com foco na verdade e na justiça que amparam a nossa fé cristã o que, como, quanto e onde o trabalhador ganha, perde ou o que teria que ser efetivamente, discutido e negociado para evitar seu prejuízo e não, dos patrões.
    É a nossa opinião e sugestões, tratando-se de matéria originada de um sítio associado ao nome da Igreja Católica que fazemos parte, pois sabemos da seriedade, humildade e do profissionalismo de seus editores, que por sua experiência, entenderão nossa contribuição.
    Obrigado,
    Sebastião Farias
    Leigo católico.

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    1. Quando você diz "uma análise como essa num momento como esse", refere-se exatamente a quê, meu xará? Poderia replicar, no seu comentário, qual trecho das nossas explanações você estanhou?

      Você vem falar em análise "imparcial e instrutiva", mas eu não consigo compreender como é que o nosso artigo poderia ser mais imparcial e instrutivo do que já é. Poderia dizer onde, exatamente, você viu parcialidade ou desinformação no nosso texto? Por favor, copie e cole no seu comentário a parte do nosso artigo que achou parcial ou injusta. Espero ansioso.

      Infelizmente, a realidade é que a minha experiência de vida já me faz botar um pé atrás toda vez que aparece alguém falando em "excluídos" e "injustiçados", palavrinhas já de longa data deturpadas pelo podre discurso comunista, daqueles que criticam a "elite opressora" mas quando chegam ao poder imediatamente se tornam na pior espécie de "elite" que pode existir, porque amparada por todos os privilégios que o Poder e a oficialidade lhes confere (haja vista o estrago causado pelos 13 anos de governo do PT). Em outras palavras, a "elite" se torna o próprio Estado – o pior dos opressores.

      Não somos a favor nem contra a reforma. Como fraternidade católica, estamos neutros. Apenas nos prestamos ao simples esclarecimento do que ela realmente propõe, livre da maldita ideologia esquerdista que empesteou a própria Casa de Deus. Simplesmente lendo a proposta, não conseguimos encontrar nada da "perda de direitos" tão alardeada pelos canalhas que se mantêm silenciosos como túmulos diante de todos os crimes do governo do PT, mas rapidamente se tornam a oposição mais competente do planeta quando alguém reza fora da sua cartilha.

      Por fim, meu xará, com polidas palavras você falou um monte de nada. Não espere polidez de minha parte para com quem é intelectualmente desonesto. Não topo brincar de faz de conta. Se quiser criticar, seja honesto e leia o texto
      primeiro.

      A Paz de Nosso Senhor Jesus Cristo

      Apostolado Fiel Católico

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    2. Ora, vir aqui e falar em ilegitimidade do Poder Executivo? Tenho a certeza que todos dessa Comunidade Católica (O Fiel Católico), não votaram no Governo que ora se encontra no poder. O Temer não teve nosso voto na chapa Dilma. E, jamais se esqueça que Nosso Senhor Jesus Cristo, nos alerta que: “De fato, os pobres sempre os tendes convosco, e quando quereis, podeis fazer-lhes o bem” (S. Mc 14, 7)
      Tenha a santa paciência!

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Este não é um espaço de "debates" e nem para disputas inter-religiosas que têm como motivação e resultado a insuflação das vaidades. Ao contrário, conscientes das nossas limitações, buscamos com humildade oferecer respostas católicas àqueles sinceramente interessados em aprender. Para tanto, somos associação leiga assistida por santos sacerdotes e composta por professores doutores, mestres e pesquisadores. Aos interessados em batalhas de egos, advertimos: não percam precioso tempo (que pode ser investido nos estudos, na oração e na prática da caridade) redigindo provocações e desafios infantis, pois não serão publicados.

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