Turma do STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime


Brasília, 29/11/2016 – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo o voto do ministro Luís Roberto Barroso (que teve garantido o seu direito a vida, não foi abortado por sua digníssima mãe e nasceu para o mundo, para hoje poder tomar suas decisões), o colegiado entendeu que são "inconstitucionais" os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto...

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