Projeto quer tornar crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Legislativo

Sóstenes Cavalcante acredita que a comunidade jurídica não deve aceitar
o ativismo judiciário, utilizado recentemente (Reprodução/TV Câmara)

O OBJETIVO DA PROPOSTA, que já tem mais de dois anos e leva a assinatura de 24 deputados, é evitar que as decisões do Supremo Tribunal Federal esvaziem as atribuições do Congresso Nacional

O deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que considera crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a usurpação de competência do Poder Legislativo (PL 4754/16). A proposta leva a assinatura de outros 23 deputados, que apoiaram a iniciativa de Cavalcante.

A doutrina jurídica recente tem realizado diversas tentativas para justificar o ativismo judiciário. Este ativismo, se aceito pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso.
(Sóstenes Cavalcante)

A Lei define seis hipóteses para crime de responsabilidade de ministro do STF: descumprir normas orçamentárias; alterar, exceto por via de recurso, decisão já proferida em sessão do tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, é suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções e ser negligente no cumprimento dos deveres.

O recebimento da denúncia e o julgamento dos ministros do Supremo são feitos pelo Senado.

• Íntegra da Proposta do PL-4754/2016

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Fonte:
Agência Câmara Notícias
Acesso 15/8/2018


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